Questões de Concurso Público CELESC 2011 para Advogado

O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.

A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.

As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.

Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.

A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

O recebimento de exceção não suspende o curso do processo.

Quando forem citados vários réus para a ação, o prazo para responder ser-lhes-á comum, ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.

Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de agravo de instrumento.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, implica a extinção da reconvenção.