Questões de Concurso Público TCE-SC 2006 para Técnico de Controle Externo - Jornalismo

Por regime de caixa entende-se o regime de escrituração que reconhece as receitas do período nele arrecadadas e as despesas nele pagas. Contudo, para a Receita Orçamentária, no Brasil, é utilizado o regime de escrituração de competência.

O controle interno nas entidades de direito público, ressalvadas as competências dos Tribunais de Contas ou órgãos equivalentes, e a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, é realizado ou superintendido pelos serviços de contabilidade.

No regime de competência se reconhecem todas as receitas e despesas do período nele incorridas, isto é, de acordo com a data da real incorrência da transação econômica e não quando o do recebimento ou pagamento. Contudo, para a Despesa Orçamentária, no Brasil, é utilizado o regime de escrituração de caixa.

Fica evidenciado que, no Brasil, utiliza-se, para a escrituração contábil, um regime misto, que diz que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercida pelo Congresso Nacional; na União, terá como órgão auxiliar, quando da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o Tribunal de Contas de cada Estado ou município, nos termos da Carta Constitucional.