Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Organizacional

estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;

não poderá dispor sobre limitação de empenho;

compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

estima a receita e fixa a despesa.