Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

a causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória;

o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a decadência;

o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado;

o estelionato contra a Previdência Social é crime permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação do recebimento do benefício indevido;

consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do Recurso Especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.