Questões TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

Q506949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506949 Direito Constitucional

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito;

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio dos Deputados Estaduais;

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

Foi encontrada 1 questão