Questões de Concurso Público PC-RS 2013 para Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte

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Q826868 Direito Constitucional

Em referência ao artigo 144 da Constituição Federal Capítulo III Da Segurança Pública, pode-se inferir que 

I - à policia federal destina-se, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III - o rol das Instituições de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, é taxativo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal federal.

IV - a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 

Quais estão corretas?

Alternativas
Q826879 Direito Constitucional
A respeito das competências da Policia Civil previstas na Lei Estadual n° 10.994/97, é INCORRETO afirmar que à Polícia Civil compete
Alternativas
Respostas
1: E
2: E