Questões de Concurso Público PC-RS 2013 para Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte

o controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.

o controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.

o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.

a legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.

o controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.