Segundo a legislação vigente, é facultado aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes verificar o atendimento do limite da dívida consolidada ao final do seguinte período:
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De acordo com a legislação vigente, o documento elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos entes federativos, que prevê as receitas e despesas, o resultado nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, denomina-se:
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As despesas realizadas durante o exercício financeiro por determinado ente da federação, que contribui para o decréscimo da sua situação líquida patrimonial, de acordo com o enfoque patrimonial, são classificadas como:
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Um determinado órgão da administração pública direta, ao executar uma despesa, utilizou na sua classificação orçamentária a seguinte codificação numérica: 3.3.90.39. O terceiro e o quarto dígitos, formando o número 90, representam, de acordo com a legislação vigente:
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