No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter de implementar medidas para conter esse excesso de gasto, o ente fica obrigado, também, a eliminar a parcela excedente ao limite, dentro do seguinte prazo:

Durante o exercício financeiro, o comprometimento da dotação orçamentária efetuado por um determinado órgão, para a realização de despesas contratuais e sujeitas ao parcelamento de seu pagamento, é feito por meio da emissão do seguinte tipo de empenho:

Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outros, ressalvando o disposto no Art. 20 e seu parágrafo único.”

Pode-se afirmar que nesse dispositivo legal está implícito o enunciado do seguinte princípio orçamentário: