o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, adicionais e gratificações;

a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual;

não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio, com exceção da educação oferecida em estabelecimento de terceiros;

a assistência médica, hospitalar e odontológica, quando prestada diretamente pelo empregador, será considerada como salário, para todos os efeitos previstos em lei;

integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

até o quinto dia útil imediato ao término do contrato;

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

no décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

no primeiro dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

até o décimo dia útil imediato ao término do contrato.