Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

Q1668509

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668509 Direito Tributário

Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguinte alternativa:

admite constituição por meio de lei

produz efeitos jurídicos após a notificação do sujeito passivo

é constituído pelo lançamento, considerado ato privativo da autoridade fazendária

deverá ser convertido em moeda corrente nacional no dia da ocorrência do fato gerador

possui, de acordo com o Código Tributário Nacional, natureza declaratória da obrigação tributária

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