Questões de Concurso Público CREMERJ 2011 para Técnico de Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receita corrente líquida. Para os estados onde houver, além de seus tribunais de contas, um tribunal de contas dos municípios, esse percentual máximo estabelecido para o Poder Executivo equivale a:

Após aprovação e promulgação da Lei Orçamentária Anual e distribuição das dotações às diversas unidades, a execução orçamentária se processa cronologicamente por meio das seguintes fases da despesa:

De acordo com a LRF, a limitação de empenho consiste em um mecanismo que determina que algumas despesas sejam contingenciadas, caso a efetiva arrecadação da receita não venha a se comportar conforme o previsto. De acordo com as normas vigentes, o tipo de despesa que NÃO poderá ser submetida a esse mecanismo de limitação é aquela destinada ao gasto com: