Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e
Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que
simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários
dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.