Os créditos extraordinários sujeitam-se aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias, conforme Art 3º da Lei Complementar nº 200 de 2023. 

Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O disposto na Lei Complementar nº 200 de 2023 aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. 

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

Depósitos judiciais não representam uma fonte de receita orçamentária.

As receitas extraorçamentárias devem estar devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual. 

Para ser classificada como orçamentária, a receita precisa estar prevista no Orçamento e ser devidamente arrecadada.

A receita extraorçamentária, arrecadada para fazer face às exigências pactuadas entre o poder público e particulares, não possui caráter devolutivo.