No seu conteúdo são autorizadas (fixadas) as receitas e estimadas as despesas para o exercício a que se referir. 

Está inserido no processo previsto na Constituição Federal que tem início com o Plano plurianual emanado do Poder Executivo. 

Trata-se de uma lei elaborada pelo Poder legislativo com vistas a disciplinar o cumprimento das políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo. 

Lei que estabelece as políticas públicas que nortearão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA de todos os órgãos, fundos, fundações e autarquias vinculadas à saúde, previdência e assistência social. 

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA das empresas em que a União, os Estados e os Municípios detenham direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.  

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas à Administração direta da esfera federal.

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas aos Poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.