A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado. 

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais. 

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.