Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho, sendo consideradas as distinções pertinentes.

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita nos graus elementares, fundamentais, técnicos e superiores. 

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias não remuneradas periódicas.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.