Questões Prefeitura de Aracati - CE 2026 para Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo

Q4351217

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351217 Direito Constitucional

Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4351218

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351218 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público apenas a interferência e a intervenção na organização sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.

O aposentado filiado perde o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2026 para Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo

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