Questões Câmara de Aracati - CE 2026 para Assessor Técnico

Q4292166

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292166 Controle Externo

Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

É permitida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais no âmbito das capitais dos Estados, desde que aprovada por lei complementar federal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido de forma privativa e exclusiva, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas no julgamento das contas do Prefeito.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição exclusiva dos vereadores para exame, apreciação e eventual questionamento de sua legitimidade.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão competente de Contas, e o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4292190

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292190 Controle Externo

O controle do Poder Legislativo pode ser dividido em controle financeiro e controle político. É característica do controle político:

É exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Recai sobre aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

É aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

Objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Aracati - CE 2026 para Assessor Técnico

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