Questões UNILAB 2019 para Administrador

Q2002695

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - UNILAB - Administrador |

Q2002695 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina em geral. Consiste no princípio da Exclusividade:

As receitas e as despesas devem ser discriminadas, de forma que seja possível saber, detalhadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas no próprio texto.

previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, determina que as receitas e as despesas sejam registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Estipulado pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o período durante ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir.

Previsto no § 8º do art. 165 da CF/88, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

Questões de Concurso Público UNILAB 2019 para Administrador

Foi encontrada 1 questão