A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.

Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:

O balanço orçamentário é uma importante demonstração contábil aplicada ao setor público, sendo sua obrigatoriedade de elaboração prevista pelo Art. 102 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

No quadro das Despesas Orçamentárias constante no Balanço Orçamentário da Câmara Municipal de Viçosa, exercício de 2022, constam os seguintes valores (em R$) referentes às Despesas Correntes:

- Dotação Inicial: 8.841.000,00
- Dotação Atualizada: 8.700.557,82
- Despesas Empenhadas: 7.303.573,20
- Despesas Liquidadas: 7.186.011,53
- Despesas Pagas: 7.122.258,84

Com base nesses dados, qual é o valor do Saldo da Dotação (em R$), última coluna deste quadro?

No balanço patrimonial, o passivo é classificado em passivo financeiro e passivo permanente (não financeiro), conforme o art. 105 da Lei nº 4.320/1964, sendo obrigatória sua divulgação em quadro demonstrativo específico. Conceitualmente, o passivo financeiro compreende as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente compreende aquelas que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Considere que, em janeiro/2025, determinado ente realizou a contratação de uma operação de crédito e, em julho/2025, ocorreu o ato emanado da autoridade competente referente à autorização orçamentária para amortização da primeira parcela desse passivo.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a representação correta dos lançamentos contábeis de natureza da informação patrimonial relativos a ambos eventos está indicada em

A Lei nº 2.940/2021 do município de Viçosa-MG dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e, em seus anexos, constam três diretrizes relativas à entidade Câmara Municipal de Viçosa (CMV), a saber: manter as atividades do corpo legislativo; manter as atividades administrativas da CMV; e manter as atividades de extensão da CMV. Também está previsto no referido PPA que o programa que atende a essas diretrizes é intitulado “Processo Legislativo”, que tem por objetivo manter as atividades e as condições necessárias para o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Foi definido o custo total estimado desse programa em R$ 40.050.000,00 para todos os exercícios financeiros contemplados pelo PPA. 

Considerando-se que é atribuição do contador da CMV avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no PPA, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), sobre o Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar que

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os estágios da execução da despesa orçamentária.

( ) A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor.
( ) Empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
( ) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
( ) Se o valor for insuficiente para atender à determinada despesa, o empenho poderá ser reforçado
( ) A liquidação objetiva apurar a origem e o objeto a se pagar, a importância exata e a quem se deve pagar.

De acordo com os exemplos, a sequência correta é