Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência é assegurada mediante mecanismos previstos na referida Lei.

A esse respeito, avalie o que se afirma.

I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que, pela repartição desse limite, não se pode exceder o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. A Câmara de Vereadores de Viçosa-MG apresentou, no Anexo I de seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício 2024, uma RCL de R$ 407.326.294,76, além da despesa total com pessoal no valor de R$ 4.347.357,74.

Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é: 

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.

Nesse aspecto, a classificação correta do elemento de despesa 52 – Equipamentos e Material Permanente, por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa é: