Questões de Concurso Público Câmara de Viçosa - MG 2025 para Contador
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Segundo a referida Lei, é correto afirmar que
Sobre essa temática, avalie o que se afirma.
I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.
II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.
III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.
IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.
V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Está correto apenas o que se afirma em