Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2023 para Agente Fazendário

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.

A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.