Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2022 para Assistente Social

De acordo com o Capítulo II do título I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que, se uma pessoa nessa condição vivenciar alguma forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais, essa pessoa estará sendo

Stuchi (2015) discute tanto os elementos que marcam a passagem da assistência social para a categoria de direito quanto os elementos essenciais para a efetiva concretização do direito à assistência social.

Nesse senti do, é correto afirmar que esses dois grupos de elementos dizem respeito

Avalie o que se afirma sobre os serviços socioassistenciais tipificados na Resolução CNAS nº 13, de 2014. 

I – O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) se destina prioritariamente a usuários idosos, havendo outros serviços comunitários de proteção social básica mais adequados aos demais públicos. O SCFV deve contribuir no processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo. O serviço deve ser desenvolvido por meio de grupos de dança, de costureiras, de cozinheiras e outras atividades coletivas características da população idosa, garantindo que suas demandas típicas sejam consideradas. Possui articulação com o Serviço de Acolhimento Institucional, os chamados asilos, que devem receber obrigatoriamente os idosos que se demonstram incapazes de viver em comunidade.

II – A tipificação não prevê serviços socioassitenciais a serem prestados nos domicílios de usuários, pois considera fundamental a vinculação do usuário com o equipamento de provisão da política, como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), e com os demais usuários, fortalecendo as capacidades coletivas dos grupos sociais que vivem nos territórios. Por isso, os CRAS devem possuir acessibilidade para cadeirantes ou idosas com mobilidade reduzida e tecnologias assistivas para outros tipos de deficiência física, possibilitando o acesso delas a serviços específicos, como o de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas.

III – O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias (PAIF) é um dos serviços prestados nos CRAS e afiancia diferentes seguranças sociais aos seus usuários. A segurança de acolhida é uma delas e consiste na criação de uma ambiência acolhedora, que recebe e considera demandas, interesses, necessidades e possibilidades dos beneficiários, além de repassar orientações e encaminhamentos para aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e a programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos. Essa segurança também deve garantir a privacidade dos usuários.

IV – Os serviços de proteção social especial podem ser de média e de alta complexidade. Entre os de média, consta o destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Seu objetivo é realizar o acompanhamento social a adolescentes nestas condições, de modo a inserí-los em outros serviços e fomentar a construção de projetos de vida de rompimento com a prática de ato infracional. A forma de acesso ocorre pelo encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela vara civil correspondente.

V – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora se destina a crianças sob medida de proteção, ou seja, que foram afastadas de suas famílias por motivo de abandono ou violação de direitos. Neste caso, uma outra família acolhe essas crianças, construindo com elas um vínculo afetivo duradouro que possa levar à adoção. Como a família de origem não foi capaz de proteger a criança, o atendimento prestado pelo serviço deve envolver a desvinculação e o afastamento da criança de seu passado, com vistas a uma reintegração familiar através da nova família que a acolheu. O processo de adoção deve ser acompanhado pelos órgãos de justiça que tratam das questões da infância e da juventude.

Está correto apenas o que se afirma em

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um importante instrumento de identificação e de caracterização socioeconômica da parcela mais pobre e vulnerável da população.

A partir dos conceitos básicos apresentados no Manual de Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (2017), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Família, para o Cadastro Único, é a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas unidas por relações consanguíneas que contribuem para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras em um mesmo domicílio.
( ) Renda é toda remuneração recebida pela pessoa, seja proveniente do mercado de trabalho ou de outras fontes. No Cadastro Único, coleta-se a renda bruta, ou seja, o valor total da remuneração recebida sem descontos de impostos, contribuição à previdência social ou outros.
( ) A renda familiar mensal por pessoa, ou seja, per capita, é obtida dividindo-se o valor total da renda familiar mensal pelo número de indivíduos que contribuem para compor a renda da família.
( ) O Responsável pela Unidade Familiar (RF), um dos componentes da família e morador do domicílio, deve possuir idade mínima de 18 anos; recomenda-se que seja, preferencialmente, mulher.
( ) Morador é a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data da entrevista, estando ou não presente no momento em que esta ocorreu.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.
II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.
III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.

Está correto apenas o que se afirma em