A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional. 

As normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais devem ser observadas apenas pela União. 

A LGPD não possui artigo que aborda o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. 

As normas da LGPD aplicam-se unicamente à operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito privado.

A LGPD define o tratamento como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.