Questões de Concurso Público IPREV Mariana - MG 2021 para Advogado Autárquico
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.
I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.
II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.
I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
São de competência municipal apenas os tributos apresentados em