Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2020 para Auditor Fiscal - Fiscalização

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Q1155704 Direito Constitucional

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa


PORQUE


II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

Alternativas
Q1155705 Direito Constitucional

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.


Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

Alternativas
Respostas
1: C
2: E