conduzido de forma monocrática pela autoridade competente do órgão.

composto pelas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, sendo vedado fazê-lo por intermédio de um procurador.

o instrumento disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em decorrência de suas atividades de cunho profissional ou pessoal.