o prazo de validade do concurso público é improrrogável.

a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.

o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital.