Questões de Concurso Público IFN-MG 2019 para Médico

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,

PORQUE

II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.

A respeito dessas asserções, é correto afirmar que