Questões de Concurso Público Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG 2019 para Analista Jurídico

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.