Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2026 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais
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Considere:
I. Isabelle, 35 anos de idade, por causa permanente, não pode exprimir a sua vontade.
II. Aline, 20 anos de idade, é viciada em tóxico.
III. Maria, 17 anos de idade, casou-se hoje pela manhã com Daniel.
Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, é(são) incapaz(es), relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
Com relação aos contratos em geral, considere:
I. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em