Questões de Concurso Público CPU-PE 2026 para Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão

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Q3871960 Direito Ambiental
Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual no 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:
Alternativas
Respostas
1: C