Questões CPU-PE 2026 para Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico

Q3872160

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872160 Direito Digital

Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de beneficio de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei n° 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020,

os dados relativos à renda familiar e situação econômica dos usuários são considerados dados sensíveis e somente podem ser objeto de tratamento mediante consentimento circunstanciado, vedado o compartilhamento entre operadores.

os dados devem ser mantidos anonimizados, salvo aqueles necessários ao faturamento e à cobrança dos serviços prestados, vedada a manutenção em banco de dados da concessionária ou compartilhamento com terceiros.

a concessionária atuará como controladora dos dados pessoais dos usuários, somente sendo requerido o consentimento expresso do titular em relação aos dados sensíveis que serão compartilhados com terceiros.

a concessionária figura como mera operadora do tratamento de dados e deverá obtê-los mediante consentimento expresso e individualizado dos titulares, não podendo condicionar a prestação dos serviços ao consentimento.

o Poder Concedente poderá transferir os dados pessoais dos usuários que detém em sua base de dados, na forma prevista no contrato de concessão, para assegurar o cumprimento das atribuições legais do serviço público.

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