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FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
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Q3872153

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872153 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,

Alternativas

resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, que podem ser de direito público, como as autarquias, ou de direito privado, como as empresas públicas.

representa a divisão constitucional de competências entre 05 entes da federação, que podem atuar em conjunto no caso de interesse comum, mediante consórcios públicos.

significa a distribuição de atividades na estrutura administrativa, com centros de competências e atribuições, qualificados como órgãos públicos.

demanda a existência de vínculo com entidades que não integram a Administração indireta, como concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

é expressado mediante a criação de vínculos com entidades do terceiro setor como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púbico (OSCIP)

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Q3872155

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Q3872155 Direito Administrativo

A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à

Alternativas

capacidade de manter as condições de governabilidade, mediante alianças e coalizões para implantação de políticas públicas.

adoção de instrumentos de gestão participativa de diversos setores da sociedade, incluindo consultas públicas e conselhos paritários.

adoção das normas de contabilidade já aplicadas ao setor privado, de acordo com as regras de convergência vigentes.

economicidade, assim entendida como a alocação ótima dos recursos disponíveis e Identificação de atividades prioritárias.

responsabilização dos agentes públicos pelos resultados e consequências de suas ações e omissões.

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Q3872156

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Q3872156 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções

Alternativas

aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável,

exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vinculo funcional.

a particulares que possuam vinculo contratual com a Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.

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Q3872158

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,

Q3872158 Direito Administrativo

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

Alternativas

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

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Q3872167

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872167 Direito Administrativo

Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresentação de soluções para viabilizar a digitalização de serviços e utilidades públicas disponibilizados aos administrados. Concluída a fase de diagnóstico dos sistemas, a Administração Pública recebeu notificação para prestar informações sobre o procedimento de contratação, em razão de suspeitas de irregularidades, sob 0 fundamento de que a empresa contratada não preencheria 08 requisitos de regularidade fiscal necessários para celebrar a avença com a Administração Pública. A Administração Pública examinou o procedimento de contratação e constatou que pelo menos duas certidões de regularidade apresentadas pela empresa se referiam a pessoa jurídica diversa, O que obstaria a formalização da relação jurídica com a contratada. O contrato foi anulado pela Administração Pública e nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada, que judicializou a questão. Em relação ao pleito da empresa contratada,

Alternativas

ela faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados, lucros cessantes e outros prejuízos, tendo em vista que a anulação do contrato não pode produzir efeitos retroativos.

ela faz jus ao recebimento dos valores relativos aos serviços executados até a anulação do contrato, embora não seja possível pleitear ao Judiciário a condenação da Administração Pública a tal pagamento, por se tratar de decisão discricionária, sujeita apenas a controle interno.

não lhe assiste direito ao recebimento de quaisquer valores, seja a titulo de remuneração, seja a titulo de perdas e danos, tendo em vista que foi a responsável pelo vício de legalidade do contrato.

o Judiciário não poderá ingressar nó exame do procedimento de contratação, assim como dos atos e decisões que culminaram com a anulação do contrato, por se tratar de matérias afetas ao mérito do ato administrativo.

ela faz jus ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados até a anulação do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Q3872168

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872168 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,

Alternativas

empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.

os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.

as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.

as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.

as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.

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Q3872169

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872169 Direito Administrativo

Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração e recolhimento, além de instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública

Alternativas

foi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.

foi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.

excedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.

foi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.

fere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.

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Q3872170

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872170 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato. Providenciou, dessa forma, a aquisição das áreas necessárias e realizou os investimentos relativos às obras. As áreas adquiridas pela concessionária

Alternativas

não podem configurar bens reversíveis, mas, a despeito da propriedade ser da concessionária, têm natureza jurídica de bens públicos, considerando que foram destinadas para finalidade de interesse público.

ficarão afetadas à prestação do serviço público, independentemente da forma de aquisição, de modo que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão.

configuram bens reversíveis e, como tal, só poderiam ter sido adquiridas pelo poder concedente, por meio de desapropriação.

não terão natureza jurídica de bens reversíveis, tendo em vista que a aquisição, tendo sido realizada pela concessionária, enseja o registro dos bens em nome dessa empresa e a formalização de negócio jurídico específico para a alienação ao poder concedente.

configurarão bens reversíveis caso tenha havido participação do poder concedente na aquisição, ainda que na qualidade de interveniente-anuente.

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Q3872171

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872171 Direito Administrativo

Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com representante de determinada empresa privada interessada na correspondente contratação. Dentre os documentos compartilhados estavam a pesquisa de preços e o orçamento elaborado pela Administração Pública, informações que não estavam acessíveis para consulta pelos demais interessados na contratação.

As condutas do servidor público e do representante da empresa privada

Alternativas

suscitam responsabilidade civil e por improbidade, desde que possível quantificar o prejuízo causado ao erário.

são passíveis de enquadramento em ilícitos de natureza disciplinar, civil e criminal, cabendo à Administração Pública comprovar o dolo do servidor e do particular.

podem ser objeto de apuração disciplinar, para fins de comprovação de dolo específico de fraudar a licitação, estendendo-se ao privado as penalidades previstas no estatuto dos servidores civis.

podem ensejar aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, demonstrado dolo específico do servidor, apto a tipificar a prática de ato de improbidade, e o dolo do particular para essa configuração, sem prejuízo da responsabilização com base na legislação civil e criminal.

podem ser enquadradas como improbidade administrativa independentemente da comprovação de prejuízo ao erário, desde que se demonstre enriquecimento ilícito.

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Q3872172

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872172 Direito Administrativo

Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha metroviária, verificou-se que 05 imóveis mais próximos do local, todos não residenciais, começaram a apresentar rachaduras significativas, impondo a desocupação preventiva para verificação técnica da segurança das correspondentes estruturas. A concessionária não entendeu necessária a suspensão das obras da estação. Enquanto se aguardava o resultado da vistoria técnica, um dos imóveis sofreu desabamento do telhado e de boa parte das paredes, danificando os equipamentos e móveis que guarneciam as instalações. O cenário descrito aciona

Alternativas

a responsabilização subjetiva da concessionária, tendo em vista que foi contratada com base na Lei de Parcerias Público-Privadas, incidindo a modalidade objetiva apenas para as concessões regidas pela Lei n° 8.987/1995.

a responsabilização subsidiária da concessionária de serviço público pela recomposição dos danos emergentes sofridos pelo estabelecimento, cabendo ao poder concedente responder objetivamente, na qualidade de titular do serviço público.

a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que deve reparar os danos materiais sofridos pelo estabelecimento, podendo incluir lucros cessantes pelo período de interrupção das atividades.

a responsabilidade subjetiva do ente titular do serviço público, tendo em vista que a responsabilidade objetiva somente teria lugar no caso de atuação ou omissão dolosa por parte de agentes públicos.

possibilidade de responsabilização da concessionária pela recomposição dos danos materials, desde que comprovada a atuação ilícita e comissiva de seus representantes, na concepção ou execução do projeto de engenharia.

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