Questões de Concurso Público AL-MS 2026 para Analista Legislativo - Controlador Interno

Foram encontradas 6 questões

Q3977873 Direito Financeiro
Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
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Q3977875 Direito Financeiro
Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que
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Q3977878 Direito Financeiro
As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas
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Q3977889 Direito Financeiro
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.


Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:


Q67_68.png (626×84)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser
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Q3977890 Direito Financeiro
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.


Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:


Q67_68.png (626×84)
Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município
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Q3977892 Direito Financeiro
Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos
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Respostas
1: D
2: C
3: E
4: B
5: C
6: D