Questões TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2024 para Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Q3738013

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na resposta do réu em ação judicial sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ele formulou, na contestação, dois pedidos a seu favoг, sendo o primeiro fundado nos mesmos fatos dos que constituem objeto da controvérsia, e o segundo, em fatos diversos dos que constituem objeto da controvérsia. Consoante à retrocitada legislação, os pedidos são, em regra:

Orais ou escritos, sendo ambos os pedidos inadmissíveis e ilícitos, pois a reconvenção não é aceita na Lei e serve somente para requerer os fatos que constituem objeto da controvérsia.

Somente orais, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

Orais ou escritos, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei n 9.099/1995.

Orais ou escritos, sendo o primeiro inadmissível na forma da lei e o segundo admissivel, pois a reconvenção é permitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

Somente orais, pois tanto o primeiro como o segundo pedido, independentemente de serem análogos ou diversos da controvérsia são admissiveis e lícitos, pela livre produção de provas, poisareconvenção é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

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