a verificação do atendimento dos limites e condições para a real ização de operações de crédito, inclusive concessão de garantias, é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, que pode, em caso de irregularidades, declarar a nulidade do contrato.  

em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, um ente da Federação pode contrair operações de crédito por antecipação de receita orçamentária sem restrições de períodos e limites, por conta das suspensões previstas no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo que, no primeiro, deve pelo menos haver redução de 25%. Se assim não for feito, dentre outras sanções, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União ou Estado. 

o descumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal pode vir a impedir que o ente responsável conceda garantia, direta ou indireta, a outro ente.  

a Lei Complementar n° 200/2023 trouxe importante inovação à redação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a União e os Estados devem inserir no Anexo de Riscos Fiscais demonstrativo do efeito esperado e a compatibilidade, no período de cinco anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). 

determinado ente público pretende comprar carros novos no valor de R$ 250.000,00. Desse valor, R$ 200.000,00 serão pagos em dinheiro e R$ 50.000,00 em permuta. Portanto, se na lei orçamentária anual constar o valor de R$ 200.000,00, há desrespeito ao princípio do orçamento bruto.  

o princípio da universalidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, como, por exemplo, as operações de crédito por antecipação da receita e emissões de papel-moeda.  

em exceção ao princípio da anualidade orçamentária, os créditos suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de s,eus saldos. 

com base no princípio da especificação, a lei orçamentária anual não pode conter dotação genérica para suportar indiferentemente despesas. Mas há exceção para programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam se subordinar às normas gerais da execução de despesa. Esses programas se classificar-se-ão, através de dotações globais, entre as despesas de capital. 

salvo as exceções legais previstas, as receitas de tributos não podem ser vinculadas a determinados gastos, em respeito ao princípio da não vinculação de receitas.