Questões de Concurso Público MPE-PB 2024 para Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Nos termos previstos na Lei Complementar n^o 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n^o 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n^o 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação