Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2023 para Analista Judiciário - Área Judiciária

somente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.

poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.

não é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.

poderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.

atinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.