Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2023 para Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

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Q2099298 Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:
I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: B