Questões de Concurso Público TRT - 12ª Região (SC) 2023 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q2384422 Direito Constitucional
O Partido Político “Partido de Proteção dos Animais” foi criado resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Em conformidade com a Constituição Federal, o “Partido de Proteção dos Animais”, observados os demais preceitos nela previstos,
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Respostas
1: D