Questões TJ-BA 2023 para Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório

Q2235430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235430 Direito Administrativo

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.

o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.

o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.

o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.

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