Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1959181

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959181 Direito Administrativo

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que

haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.

a conduta esteja tipificada na lei penal.

a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.

o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.

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