Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q2109326

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109326 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,

a aplicação do regime celetista aos empregados contratados, sendo obrigatória a prévia realização de concurso público.

a estrita incidência do regime jurídico de direito privado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que pode ser mitigado no caso das autarquias e fundações.

o pagamento de suas dívidas por meio de ordem cronológica e precatório, em lista distinta daquela aplicada à Administração Direta e às autarquias e fundações.

a previsão constitucional de regime legal próprio de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

a prescindibilidade de autorização legislativa para sua constituição e, de outro lado, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica.

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