Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio. 

algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.  

o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.