Questões TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Q1993011

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993011 Direito Administrativo

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

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Q1993012

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993012 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.

causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial