Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Analista Judiciário - Arquitetura

Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Entretanto, a lei determina territórios onde não é permitido o parcelamento do solo, independentemente da localização. São as áreas: 
I. alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III. com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV. onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
É correto o que consta em

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros I, que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em: 

Um lote urbano possui área real total de 1.000 m², conforme levantamento planialtimétrico realizado por profissional habilitado. Na fase de levantamento de informações técnicas específicas do lote em questão, constatou-se que a zona de uso incidente sobre o imóvel, nos termos da Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do solo daquele município, possui os seguintes índices urbanísticos: 
Coeficiente de Aproveitamento máximo: 4,00. Área não computável no cálculo do coeficiente de aproveitamento máxima: limitada a 59% da área total de construção da edificação.
Considerando a construção de um edifício neste lote urbano, onde se deseja eficiência máxima, esgotando o potencial construtivo disponível e utilizando as áreas não computáveis em seu limite, a área máxima total passível de ser construída resultante do estudo será, aproximadamente:

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possui quatro Livros do Tombo, nos quais são inscritas as obras que compõem o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público ou por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil. 
São os 4 Livros do Tombo:

A Carta do Embu, publicada em 1976, é um documento subscrito por urbanistas e juristas que marca a definição do instituto solo criado. Segundo Luisa Maffei Costa, observados os considerandos constantes deste documento, há preocupação dos autores em constatar dados fáticos da realidade do crescimento acelerado e desorganizado das cidades e, ainda, em apontar suas consequências. 
Neste sentido, são dados fáticos, que justificam e embasam o instituto do solo criado: 
I. no território de uma cidade, certos locais são mais favoráveis à implantação de diferentes tipos de atividades urbanas. II. a legislação de uso do solo procura limitar este adensamento, diferenciadamente para cada zona, no interesse da comunidade. III. um dos efeitos colaterais da legislação de uso do solo é o de valorizar diferentemente os imóveis, em consequência de sua capacidade legal de comportar área edificada, gerando situações de injustiça. IV. o direito de propriedade, assegurado na Constituição, é condicionado pelo princípio da função social da propriedade, não devendo, assim, exceder determinada extensão de uso e disposição, cujo volume é definido segundo a relevância do interesse social.
É correto o que consta em