Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização. 

fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.   

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida. 

não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil. 

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.